Secretaria de Agricultura

Art. 13º - A Secretaria da Infra Estrutura, Agricultura e Meio Ambiente, compete:

 

I - as atividades relativas a limpeza., conservação e manutenção das praças, áreas verdes dos núcleos urbanos, e todos os prédios municipais;

II - a administração de cemitério;

III - fiscalização dos serviços concedidos ou permitidos pelo Município;

IV - coordenação das atividades relativas a defesa civil na área territorial do Município;

V - promover arborização dos logradouros públicos;

VI - construir, recuperar e reformar obras públicas e prédios municipais, construção e recuperação de estradas municipais;

VII - construir e conservar vias urbanas, galerias, meios- fios, sarjetas e pavimentação;

VIII - fiscalizar as obras públicas, quando realizadas por administração direta ou indireta;

IX - estudar e elaborar projetos de vias públicas;

X - fiscalizar o cumprimento das normas sobre loteamento e outras obras particulares;

XI - guarda, conservação e manutenção dos veículos e equipamentos pesados do Município;

XII - disciplinar o uso de carros próprios e particulares a serviço da Prefeitura;

XIII - exercer uma política administrativa, visando o desenvolvimento agropecuário do Município;

XIV - cadastrar as propriedades agrícolas do Município;

XV - prestar assistência indistintamente, a todos os que trabalham na agricultura e pecuária;

XVI - prover o abastecimento de água em, localidades rurais e urbanas que não disponham deste sistema, dentro das possibilidades da Prefeitura, articulando o estado e o Governo Federal,

XVII - a orientação técnica ao produtor rural, privilegiando a empresa familiar, visando o aumento da produção e da produtividade do trabalhador para:

a) o fortalecimento da infraestrutura do imóvel rural;

b) o estímulo à mecanização agrícola, à ampliação dos recursos hídricos, e à preservação da qualidade de vida da população rural;

c) propor a construção de poços, pequenos e médios açudes; e

d) o desempenho de outras atividades afins.



 

 

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