Leis de 1976

LEI Nº 264-1976 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO

LEI Nº 265-1976 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977

LEI Nº 266-1976 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA Pe. ANTONIO GALDINO