A prefeita de Pocinhos, Eliane Gaudino, e a presidenta do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município, Susana Tavares, assinaram, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a adotar medidas para garantir o funcionamento do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA), que há seis anos foi instituído pela Lei Municipal 1.318/2015.
De acordo com a prefeita Eliane, a infância e adolescência recebem atenção diferenciadas na gestão, através da ampliação de ações de saúde, segurança alimentar e educação e com o funcionamento do FIA, terão um olhar ainda mais focado. “Já fui secretária de educação e também de Ação Social de Pocinhos e conheço as necessidades da criança e do jovem que precisam de condições e acompanhamento para desenvolverem suas potencialidades e terem seus direitos garantidos”.
O TAC foi proposto pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Mueller, que aderiu ao projeto “Fortalecendo o FIA”, idealizado pelo Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da Criança e do Adolescente e da Educação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e que vem sendo implementado em todo o Estado com o apoio da Receita Federal e do Tribunal de Contas do Estado.
O projeto tem como objetivo fomentar a criação e operacionalização dessa importante fonte de recursos para financiar políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes nos municípios.
Com o TAC celebrado, a prefeita de Pocinhos se comprometeu a inscrever o fundo municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), na modalidade “Fundo Público”, seguindo a instrução normativa 1.634/2016 da Receita Federal, além de outras medidas que visam assegurar a operacionalização do fundo em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Comentários com o Facebook