Leis 2025

LEI Nº 1732-2025 – REFORMA ADMINISTRATIVA

LEI Nº 1733-2025 – ADEQUAÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES

LEI Nº 1734-2025 – COMISSOES E GRATIFICACOES DO PODER EXECUTIVO_ REVOGA LEI 1316-2015_ PARCIALMENTE LEIS 1624 E 1669-2023

LEI Nº 1735-2025 – GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE – AJUDA CUSTO MOTORISTAS_ REVOGA LEIS 1190-2011, 1225-2012 E 1643-2023

LEI Nº 1736-2025 – PERCEPÇAO DE DIARIAS_ REVOGA LEI 1222-2011

LEI Nº 1737-2025 – ADEQUA PISO SALARIAL MAGISTERIO

LEI Nº 1738-2025 – CRIA AJUDA CUSTO GUARDA CIVIL MUNICIPAL GCM

LEI Nº 1739-2025 – ADQUIRE BEM IMOVEL TERRENO POVOADO ARRUDA