Arquivo de Leis

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Por Editor Prefeitura
15 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1614-2023 – ADEQUAÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES LEI Nº 1615-2023 – ADEQUAR PISO SALARIAL PROFISSIONAL MAGISTERIO LEI Nº 1616-2023 – CREDITO ESPECIAL – CASAS POPULARES AREA DE RISCO ...
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Por ASCOM
17 de janeiro de 2022
LEI N° 1549-2022 – ADEQUAÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES MUNICIPAIS LEI N° 1550-2022 – CONCESSÃO ABONO FUNDEB PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO LEI N° 1551-2021 – SEMANA DO MÚSICO LEI N° 1552-2022 – ...
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Por ASCOM
31 de julho de 2021
LEI N° 1463-2021 – ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL LEI N° 1464-2021 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO – PRÉ-SAL LEI ...
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Por ASCOM
31 de julho de 2021
LEI N° 1436 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LEI N° 1437 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR O SERVIÇO DE ...
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Por ASCOM
31 de julho de 2021
LEI 1406-2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ADEQUAQAO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, CONCEDE REAJUSTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI 1407-2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ...
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Por ASCOM
31 de julho de 2021
LEI 1375 – CRIAÇÃO DO CMAS LEI 1376 – DISPOE SOBRE O SISTEMA UNICO DE SAÚDE LEI 1377 – DECLARA UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A COMPANHIA DE ARTES CIENCIAS ...
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Por ASCOM
31 de julho de 2021
LEI 1347 – PROMOVER A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS LEI 1348 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADEQUAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL LEI 1349 – ...
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Por ASCOM
31 de julho de 2021
LEI 1332 – PROMOVER ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS LEI 1333 – ADEQUAR O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUC. BÁSICA LEI 1335 – ESTABELECE AS DIRETRIZES ...
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Por ASCOM
31 de julho de 2021
LEI 1312 – DENOMINA ARTÉRIA PUBLICA – RUA ABILIO INACIO DE OLIVEIRA LEI 1313 – DENOMINA ARTÉRIA PUBLICA – RUA MANUEL DEOCLECIANO DE OLIVEIRA LEI 1315 – AUTORIZA ...
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Por ASCOM
31 de julho de 2021
LEI 1280 – ADEQUAR O PISO SALARIAL DO MAGISTERIO LEI 1281- ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS AO SALARIO MINIMO NACIONAL LEI 1282 – DISCIPLINA A TRANSPARENCIA ...
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