LEI Nº 1672-2024 – ADEQUAÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES
LEI Nº 1673-2024 – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM
LEI Nº 1675-2024 – REAJUSTE VENCIMENTOS ASSESSOR TÉCNICO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI Nº 1676-2024 – ADEQUAR PISO SALARIAL PROFISSIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO EDUCAÇÃO BÁSICA
LEI Nº 1677-2024 – PCCR GUARDA CIVIL MUNICIPAL
LEI Nº 1678-2024 – CREDITO ESPECIAL – CONSTRUÇÃO E REFORMA PRAÇAS
LEI Nº 1679-2024 – ADQUIRIR BENS IMÓVEIS UBS_s CACIMBA NOVA
LEI Nº 1680-2024 CREDITO ESPECIAL AQUISIÇÃO DE VÍCULOS E EQUIPAMENTOS EDUCAÇÃO
LEI Nº 1681-2024 – DOAR RECURSOS ASSOCIAÇÃO ASSENTADOS FAZENDA ICÓ
LEI Nº 1682-2024 – ARTERIA PUBLICA – RUA PROFESSORA HELENA SANTOS – BAIRRO ANTONIO RODRIGUES
LEI Nº 1683-2024 – CODIGO TRIBUTARIO
LEI Nº 1684-2024 – ADQUIRIR BENS IMOVEIS RUA GERALDO DOS SANTOS
LEI Nº 1685-2024 – ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DOS CARGOS DE GESTOR ESCOLAR E DE COORDENADOR PEDAGÓGICO
LEI Nº 1686-2024 – ADQUIRIR BENS IMÓVEIS COMPLEXO ESPORTIVO EDUCACIONAL DE CACIMBA NOVA
LEI Nº 1687-2024 – CESSÃO DE SERVIDORES PARA OUTROS ORGÃOS
LEI Nº 1688-2024 – CESSÃO DE USO DE IMOVEL PUBLICO – HOSPITAL
LEI Nº 1689-2024 – REGULAMENTA PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
LEI Nº 1690-2024 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO À MULHER
LEI Nº 1691-2024 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL
LEI Nº 1692-2024 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA
LEI Nº 1694-2024 – CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FMSP – GUARDA CIVIL MUNICIPAL
LEI Nº 1695-2024 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO FISCAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
LEI Nº 1696-2024 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LEI Nº 1697-2024 – SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN
LEI Nº 1698-2024 – REVOGA ARTIGOS 8º AO 15º DA LEI 1548-2021
LEI Nº 1699-2024 – DENOMIMA PREDIO PUBLICO – SEBASTIAO VASCONCELOS COSTA
LEI Nº 1700-2024 – ARTERIA PUBLICA – RUA ALCIDES PORTO DE ARAUJO – IVO BENICIO
LEI Nº 1701-2024 – ARTERIA PUBLICA – RUA MARIA AMELIA ARAUJO – IVO BENICIO
LEI Nº 1702-2024 – INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL DEMOLIDO
LEI Nº 1703-2024 – CREDITO ESPECIAL – SEDUC – AMPLIAÇÃO E REFORMA DE GINASIOS
LEI Nº 1704-2024 – LDO 2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
LEI Nº 1705-2024 – INDENIZAÇÃO IMÓVEL VIABILIZAR OBRA ESTRUTURANTE – PRAÇA SÍTIO TANQUES
LEI Nº 1706-2024 – INDENIZAÇÃO IMÓVEL VIABILIZAR OBRA ESTRUTURANTE – MIRANTE SÍTIO SERRA RAPOSA
LEI Nº 1707-2024 – COLETA SELETIVA RESÍDUOS SÓLIDOS
LEI Nº 1708-2024 – REGULAMENTA INSTALAÇÃO UNIDADE GERENCIAMENTO RESÍDUOS SÓLIDOS – UGIRSU
LEI Nº 1710-2024 – ADQUIRIR BEM IMOVEL – CEMITERIO
LEI Nº 1711-2024 – ADQUIRIR BEM IMOVEL – PRAÇA SITIO RAPOSA
LEI Nº 1712-2024 – ADQUIRIR BEM IMOVEL – POLICLINICA MUNICIPAL
LEI Nº 1713-2024 – CREDITO ESPECIAL – CULTUTA – MANUTENCAO LEI ALDIR BLANC
LEI Nº 1714-2024 – CREDITO ADICIONAL – CULTUTA – EVENTOS CULTURAIS
LEI Nº 1715-2024 – ARTERIA PUBLICA – ESTELINA NEVES DOS SANTOS
LEI Nº 1716-2024 – PRACA PUBLICA – PRACA VICENCIA GALDINO DA SILVA
LEI Nº 1717-2024 – LEI DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025
LEI Nº 1718-2024 – CREDITO ESPECIAL – PSF
LEI Nº 1719-2024 – CREDITO SUPLEMENTAR 30 POR CENTO
LEI Nº 1720-2024 – INDENIZAÇÃO – CAMPO DA CONPEL
LEI Nº 1721-2024 – EMENDA À LEI Nº 1495-2021- CONSELHO DO IDOSO
LEI Nº 1722-2024 – EMENDA À LEI Nº 1625-2023- CONSELHO DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA
LEI Nº 1723-2024 – ARTERIA PUBLICA – RUA ANTONIO INOCENCIO DE ARAUJO – CACIMBA NOVA
LEI Nº 1724-2024 – PREMIACAO FUNDEB – REVOGADA PELA LEI LEI Nº 1731-2024
LEI Nº 1725-2024 – REGULAMENTA FUNÇÃO FISCAL TRIBUTOS
LEI Nº 1726-2024 – ALTERA A LEI Nº 1683 – CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
LEI Nº 1727-2024 – CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR – 20% (VINTE POR CENTO) TOTAL ORÇAMENTO 2024
LEI Nº 1731-2024 – PREMIAÇÃO FUNDEB; REVOGAM-SE AS LEIS Nº 1528-2021 e 1724-2024
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