Leis de 1961

LEI Nº 120-1961 – CRIA A FAIXA MUNICIPAL

LEI Nº 121-1961 – CRIA AS INSÍGNIAS MUNICIPAIS

LEI Nº 123-1961 – CRIA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS

LEIS 1961