Leis de 1986

LEI 431 AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIOS E CONTRATOS

LEI 432 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO E CONTRATO

LEI 433 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR ENERGIA ELETRICA

LEI 434 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR VEICULO