LEI 602 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APOIAR, INCENTIVAR E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A CERBAL
LEI 603 – AUTORIZA O PDOER EXECUTIVO A DOAR PRÉDIO PUBICO A PAROQUIA NOSSA SENHORA Sra DA CONCEIÇÃO
LEI 606 – DISPOE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 1997
LEI 604 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 605 – CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
LEI 607 – ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO