Leis de 2026
LEI Nº 1817-2026 – ADEQUACAO VENCIMENTOS SERVIDORES LEI Nº 1818-2026 – CREDITO ESPECIAL – FMS – REFORMA PREDIO SEDE SECRETARIA DE SAUDE LEI Nº 1819-2026 – CREDITO ESPECIAL –...
Leis de 2025
LEI Nº 1732-2025 – REFORMA ADMINISTRATIVA LEI Nº 1733-2025 – ADEQUAÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES LEI Nº 1734-2025 – COMISSOES E GRATIFICACOES DO PODER EXECUTIVO_ REVOGA LEI 1316-2015_ PARCIALMENTE LEIS 1624...
Leis de 2024
LEI Nº 1672-2024 – ADEQUAÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES LEI Nº 1673-2024 – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM LEI Nº 1674-2024 – FIRMA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO...
Leis de 2023
LEI Nº 1614-2023 – ADEQUAÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES LEI Nº 1615-2023 – ADEQUAR PISO SALARIAL PROFISSIONAL MAGISTERIO LEI Nº 1616-2023 – CREDITO ESPECIAL – CASAS POPULARES AREA DE RISCO –...
Leis de 2022
LEI N° 1549-2022 – ADEQUAÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES MUNICIPAIS LEI N° 1550-2022 – CONCESSÃO ABONO FUNDEB PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO LEI N° 1551-2021 – SEMANA DO MÚSICO LEI N° 1552-2022 – COORDENADORIA...
Leis de 2021
LEI N° 1463-2021 – ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL LEI N° 1464-2021 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO – PRÉ-SAL LEI N°...
Leis de 2020
LEI N° 1436 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LEI N° 1437 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO...
Leis de 2019
LEI 1406-2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ADEQUAQAO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, CONCEDE REAJUSTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI 1407-2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A...
Leis de 2018
LEI 1375 – CRIAÇÃO DO CMAS LEI 1376 – DISPOE SOBRE O SISTEMA UNICO DE SAÚDE LEI 1377 – DECLARA UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A COMPANHIA DE ARTES CIENCIAS COSMO...
Leis de 2017
LEI 1347 – PROMOVER A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS LEI 1348 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADEQUAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL LEI 1349 – INSTITUI...