Leis de 2025

LEI Nº 1732-2025 – REFORMA ADMINISTRATIVA LEI Nº 1733-2025 – ADEQUAÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES LEI Nº 1734-2025 – COMISSOES E GRATIFICACOES DO PODER EXECUTIVO_ REVOGA LEI 1316-2015_ PARCIALMENTE LEIS 1624...

Leis de 2024

LEI Nº 1672-2024 – ADEQUAÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES LEI Nº 1673-2024 – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM LEI Nº 1674-2024 – FIRMA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO...

Leis de 2023

LEI Nº 1614-2023 – ADEQUAÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES LEI Nº 1615-2023 – ADEQUAR PISO SALARIAL PROFISSIONAL MAGISTERIO LEI Nº 1616-2023 – CREDITO ESPECIAL – CASAS POPULARES AREA DE RISCO –...

Leis de 2022

LEI N° 1549-2022 – ADEQUAÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES MUNICIPAIS LEI N° 1550-2022 – CONCESSÃO ABONO FUNDEB PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO LEI N° 1551-2021 – SEMANA DO MÚSICO LEI N° 1552-2022 – COORDENADORIA...

Leis de 2021

LEI N° 1463-2021 – ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL LEI N° 1464-2021 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO – PRÉ-SAL LEI N°...

Leis de 2020

LEI N° 1436 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LEI N° 1437 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO...

Leis de 2019

LEI 1406-2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ADEQUAQAO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, CONCEDE REAJUSTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI 1407-2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A...

Leis de 2018

LEI 1375 – CRIAÇÃO DO CMAS LEI 1376 – DISPOE SOBRE O SISTEMA UNICO DE SAÚDE LEI 1377 – DECLARA UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A COMPANHIA DE ARTES CIENCIAS COSMO...

Leis de 2017

LEI 1347 – PROMOVER A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS LEI 1348 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADEQUAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL LEI 1349 – INSTITUI...

Leis de 2016

LEI 1332 – PROMOVER ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS LEI 1333 – ADEQUAR O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUC. BÁSICA LEI 1335 – ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA...