LEI Nº 1817-2026 – ADEQUACAO VENCIMENTOS SERVIDORES
LEI Nº 1818-2026 – CREDITO ESPECIAL – FMS – REFORMA PREDIO SEDE SECRETARIA DE SAUDE
LEI Nº 1819-2026 – CREDITO ESPECIAL – FMS – REFORMA PREDIO DA FARMACIA BASICA
LEI Nº 1821-2026 – ADQUIRIR BEM IMOVEL – IVO BENICIO
LEI Nº 1822-2026 – PISO SALARIAL PROFISSIONAL MAGISTERIO
LEI Nº 1823-2026 – ADQUIRIR O BEM IMOVEL – DISTRITO DE NAZARE
LEI Nº 1824-2026 – CRIA CARGO GERENTE DE CONVENIOS
LEI Nº 1825-2026 – COMPLEMENTACAO APOSENTADORIA MAGISTERIO
LEI Nº 1826-2026 – DENOMINA FEIRA DE GADO MANUEL FRANCISCO DE MELO
LEI Nº 1827-2026 – EXTENSAO EFEITOS INCENTIVO FINANCEIRO-EDUCACIONAL-ALTERA-LEI-1773-2025
LEI Nº 1828-2026 – CREDITO ESPECIAL – MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
LEI Nº 1829-2026 – CREDITO ESPECIAL – CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO CENTRO AUTISTA
LEI Nº 1830-2026 – DISPOE SOBRE REGIME CESSAO SERVIDORES
LEI Nº 1831-2026 – CREDITO ESPECIAL – PNAB
LEI Nº 1832-2026 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA PESSOA COM DEFICIENCIA
LEI Nº 1833-2026 – DENOMINA GINASIO POLIESPORTIVO SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA – DISTRITO NAZARE
LEI Nº 1835-2026 – LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS – LDO 2027
LEI Nº 1837-2026 – PROGRAMA DIGNIDADE MENSTRUAL
LEI Nº 1838-2026 – AMBIENTE ALIMENTAR ESCOLAR SAUDAVEL
LEI Nº 1839-2026 – GERENCIAS DO DEPARTAMENTO DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA
LEI Nº 1840-2026 – DIARIAS PARA COLABORADORES EVENTUAIS_COMPLEMENTA LEI 1736-2025
LEI Nº 1841-2026 – CRIA CARGO COORDENADOR SEGURANCA ALIMENTAR
LEI Nº 1842-2026 – DOACAO PESSOA CARENTE – JUCIE SANTOS SOUZA
LEI Nº 1843-2026 – DENOMINA IMOVEL PROPRIO – BOQUEIRAO – PRACA JOSE ANIZIO DOS SANTOS – ZE BALBINO
LEI Nº 1844-2026 – CREDITO ESPECIAL – ASSISTENCIA – MANUTENCAO DEPTO MULHER E DIVERSIDADE HUMANA
LEI Nº 1845-2026 – DENOMINA CRECHE NEUSA MOURA DOS SANTOS
LEI Nº 1846-2026 – CONTRATACAO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO_REVOGA LEI 1805-2025
LEI Nº 1847-2026 – CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – COMAM
LEI Nº 1848-2026 – CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO – COMSAB