LEI Nº 1732-2025 – REFORMA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1733-2025 – ADEQUAÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES
LEI Nº 1736-2025 – PERCEPÇAO DE DIARIAS_ REVOGA LEI 1222-2011
LEI Nº 1737-2025 – ADEQUA PISO SALARIAL MAGISTERIO
LEI Nº 1738-2025 – CRIA AJUDA CUSTO GUARDA CIVIL MUNICIPAL GCM
LEI Nº 1739-2025 – ADQUIRE BEM IMOVEL TERRENO POVOADO ARRUDA
LEI Nº 1741-2025 – ADQUIRIR BEM IMOVEL CONSTRUCAO PRACA CONVIVENCIA SOCIAL SITIO CAICARA
LEI Nº 1742-2025 – INSTITUI COMENDA JOAO ALEXANDRINO
LEI Nº 1743-2025 – DENOMINA PORTICO PUBLICO EUCLIDES SILVESTRE PEREIRA – PORTAL ENTRADA CIDADE
LEI Nº 1744-2025 – AMPLIACAO QUANTITATIVO ASSESSORES PARLAMENTARES E ESTABELECE REMUNERACAO
LEI Nº 1745-2025 – ADQUIRIR BEM IMOVEL VIABILIZAR AMPLIACAO AREA DE EVENTOS
LEI Nº 1746-2025 – DENOMINA UNIDADE ESCOLAR – ANEXO ESCOLAR DR LUIZ CARLOS DOS SANTOS – ANTIGO IPASE
LEI Nº 1747-2025 – PROMOVE ADEQUACAO VENCIMENTO BASE SERVIDORES NIVEL SUPERIOR
LEI Nº 1748-2025 – CONCEDE TITULO UTILIDADE PUBLICA PONTO DE CULTURA ART CANDANGO
LEI Nº 1750-2025 – CREDITO ESPECIAL – FMS
LEI Nº 1751-2025 – CRIA SEMANA MUNICIPAL JUVENTUDE
LEI Nº 1752-2025 – OBRIGATORIEDADE DIVULGACAO CENTRO VALORIZACAO DA VIDA CVV SITE CAMARA
LEI Nº 1753-2025 – CREDITO ESPECIAL – FMS
LEI Nº 1754-2025 – INSTITUI SEMANA MUNICIPAL TERCO DOS HOMENS
LEI Nº 1755-2025 – NOVO PARQUE DE EVENTOS LOCALIZADO NA RUA PROFESSORA ALZIRA COUTINHO
LEI Nº 1756-2025 – DENOMINACAO PRACA MOISES INACIO DE OLIVEIRA DISTRITO NAZARE
LEI Nº 1757-2025 – DENOMINACAO CAMPO FUTEBOL SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS – DISTRITO DE NAZARE
LEI Nº 1758-2025 – INCLUSAO EVENTO FORROZAO DOS AMIGOS NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS
LEI Nº 1759-2025 – ATENDIMENTO PRIORITARIO PESSOAS TRANSTORNOS MENTAIS E EMOCIONAIS
LEI Nº 1760-2025 – CRIA CADASTRO PERMANENTE HABITACAO POPULAR
LEI Nº 1761-2025 – CREDITO ESPECIAL – FMS
LEI Nº 1763-2025 – COFINANCIAMANTO INCENTIVO SERVIDORES CONTRATADOS SAUDE
LEI Nº 1764-2025 – INCENTIVO FINANCEIRO VARIAVEL POR DESEMPENHO ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
LEI Nº 1766-2025 – INSTITUI PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTARIO
LEI Nº 1767-2025 – ADEQUAR PISO SALARIAL CIRURGIOES-DENTISTAS
LEI Nº 1768-2025 – INSTITUI E IMPLEMENTA A POLITICA DE EDUCACAO INTEGRAL
LEI Nº 1769-2025 – INSTITUI COMO SENDO FERIADOS OS DIAS DE SAO JOAO E SAO PEDRO
LEI Nº 1770-2025 – AMPLIACAO CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL CINE SAO JOSE
LEI Nº 1771-2025 – LEI ANTICORRUPCAO
LEI Nº 1772-2025 – CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO
LEI Nº 1773-2025 – INCENTIVO FINANCEIRO-EDUCACIONAL_ALTERADA PELA LEI 1827/2026
LEI Nº 1774-2025 – CURSO PREPARACAO EXAME NACIONAL ENSINO MEDIO – PRE-ENEM
LEI Nº 1775-2025 – PREMIACAO DE VALORIZACAO PROFISSIONAIS EDUCACAO BASICA
LEI Nº 1776-2025 – CREDITO ESPECIAL – GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM
LEI Nº 1777-2025 – CREDITO ESPECIAL – CENTRO CULTURAL
LEI Nº 1778-2025 – REFORMA ADMINISTRATIVA 2 – SEDUC, SAUDE E AGRICULTURA
LEI Nº 1779-2025 – CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOCAO DA IGUALDADE ETNICO RACIAL
LEI Nº 1780-2025 – RECONHECE PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL CAVALGADA TURISTICA E ECOLOGICA
LEI Nº 1782-2025 – AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE – SUS
LEI Nº 1783-2025 – CONJUNTO HABITACIONAL DONA LINDU
LEI Nº 1784-2025 – DENOMINA PSF ARGEMIRO GRANGEIRO DA SILVA SITIO BOM JESUS
LEI Nº 1785-2025 – RECONHECE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIACAO PATINHAS SEM LAR
LEI Nº 1786-2025 – EMENDA A LEI Nº 1683-2024 – CODIGO TRIBUTARIO
LEI Nº 1788-2025 – DOAÇÃO PESSOA CARENTE – PATRICIO GOMES COSTA
LEI Nº 1790-2025 – CREDITO ESPECIAL- CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE CENTROS CULTURAIS – EDUCACAO
LEI Nº 1791-2025 – CREDITO ESPECIAL – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR – CULTURA
LEI Nº 1792-2025 – ADQUIRE BENS IMOVEIS – MARI PRETO
LEI Nº 1793-2025 – CRIAÇÃO DO COMPONENTE MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SUS
LEI Nº 1794-2025 – ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 30%
LEI Nº 1795-2025 – SEMANA DA INCLUSÃO NAS ESCOLAS
LEI Nº 1796-2025 – CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – COMAM
LEI Nº 1799-2025 – ALTERA LEI 1544 PROGRAMA RENDA SOLIDARIA
LEI Nº 1800-2025 – BOLSA ATLETA
LEI Nº 1801-2025 – CREDITO ESPECIAL SECRETARIA DE AGRICULTURA
LEI Nº 1802-2025 – DENOMINA CRAS AUZENIL E ORLA E ESPAÇO DE CONVIVENCIA ACUDE CENTRAL GILVAN
LEI Nº 1803-2025 – ADQUIRIR BEM IMOVEL GINASIO BOQUEIRAO
LEI Nº 1804-2025 – ALTERA A LEI 1529-2021 RECURSO FINANCEIROS PARA DOACAO PESSOA CARENTE
LEI Nº 1805-2025 – CONTRATACAO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO – REVOGA LEI 1646-2023
LEI Nº 1806-2025 – DOACAO PESSOA CARENTE – MARIA ELISA SANTOS PORTO AGOSTINHO
LEI Nº 1807-2025 – DENOMINA IMOVEIS PROPRIOS – 3 PRACAS E 1 PREDIO
LEI Nº 1808-2025 – REVOGA ARTIGOS LEIS 1134-2010 ISS E 1683-2024 ISS CODIGO TRIBUTARIO
LEI Nº 1809-2025 – ABONO NATALINO PARA EDUCADORES SOCIAIS VOLUNTARIOS
LEI Nº 1810-2025 – ADQUIRIR BEM IMOVEL – SITIO MALHADA DO RIO
LEI Nº 1811-2025 – CONTRAPARTIDA – CEHAP
LEI Nº 1812-2025 – CREDITO SUPLEMENTAR – SUPLEMENTACAO ORCAMENTARIA
LEI Nº 1814-2025 – PREMIACOES – EXPO POCINHOS
LEI Nº 1815-2025 – CREDITO ESPECIAL – PROMOCAO EVENTOS CULTURAIS – CULTURA E DESPORTO
LEI Nº 1816-2025 – PRACA SITIO PEDRA REDONDA – PRACA DE CONVIVENCIA FAMILIA FELIX