1 de fevereiro de 2025 ASCOM Arquivo de Leis 0 LEI Nº 120-1961 – CRIA A FAIXA MUNICIPAL LEI Nº 121-1961 – CRIA AS INSÍGNIAS MUNICIPAIS LEI Nº 123-1961 – CRIA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS LEIS 1961