LEI Nº 257A-1975 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DENOMINAR GRUPO ESCOLAR E VIAS PÚBLICAS
LEI Nº 258-1975 – DISPÕE DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
LEI Nº 261-1975 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976
LEI Nº 262-1975 – INSTITUI A FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
LEI Nº 263-1975 – AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO