LEI 528 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI DE Nº 442 DE 3-11-1987
LEI 514 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS
LEI 520- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
LEI 523 – DÁ DENOMINAÇÃO A LARGO
LEI 526 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES
LEI 527 – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER INCORPORAÇÃO DE ABONO AOS SALÁRIOS DOS SERVID
LEI 531 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR BEM IMOVEL
LEI 515 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 517 – AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSS
LEI 519 – ALTERA O ART. DA 5º DA LEI 435 DE 8 DE JAN DE 1987
LEI 521 – DISPOE DE NORMAS SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1993
LEI 522 – REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES
LEI 525 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICONAL
LEI 529 – REAJUSTA VENCIMENTOS, SALARIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS