Leis de 2004

LEI 846 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI 847 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI 848 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI 849 – INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO

LEI 850 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI 851 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI 852 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI 853 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI 854 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVIVEIS

LEI 855 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI 856 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI 857 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI 858 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER DOAÇÕES INDEP. DA EXISTENCIA DE ESTOQUE

LEI 859 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI 860 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI 861 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI 862 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENV. AÇÕES PARA IMPLEMENTAR PROGRAMA DE SUBIDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

LEI 863A – DISPOE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2005

LEI 864 – AESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DA CAMARA DE VEREADORES PARA 2005

LEI 865 – FIXA OS SUBSIDIOS DE PREFEITO E VICE PARA 2005

LEI 866 – FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O INICIO DE 2005 AO TERMINO 2008

LEI 867 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS PARA 2005