LEI 532 – INSTITUI O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
LEI 533 – DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS
LEI 535 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO
LEI 536 – DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
LEI 538 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 539 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 541 – CONCEDE ABONO COMPLEMENTAR A DOCENTES, FIXA VALOR DE HORA AULA
LEI 542 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 544 – DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
LEI 545 – DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
LEI 547 – FIXA VENCIMENTOS DE SECRETARIOS MUNICIPAIS, REVOGA A LEI N º 533
LEI 548 – REAUSTA VENCIMENTOS, SALARIOS, PROVENTOS E PENSÕES
LEI 551 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 552 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS
LEI 554 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DE DIARIAS
LEI 556 – ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA 1994
LEI 557 – CRIA NO MUNICIPIO A PROCURADORIA JURIDICA LEI 558 – CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES – IPSEP
LEI 560 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
LEI 534 – CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES PUBLICOS
LEI 537 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 537 – CRIA GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS POR PRODUTIVIDADE
LEI 540 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REAJUSTAR VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES
LEI 546 – DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
LEI 550 – DISPÕE DE NORMAS SOBRE AS DIRESTRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1994
LEI 553 – DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O EPARC
LEI 559 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
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