Arquivo de Leis

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29 de julho de 2021
ERRATA LEI 868 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVIVEIS LEI 870 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR EXEPCIONAL ...
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29 de julho de 2021
LEI 846 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL LEI 847 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL LEI 848 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL LEI 849 – INSTITUI ...
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29 de julho de 2021
LEI 803 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL LEI 804 – DEFINE DEBITOS E OBRIGAÇÕES DE PEQUENOS VALOR PECUNIÁRIO PARA EFEITO DE COMP. PARA AS FINANÇAS LEI ...
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29 de julho de 2021
LEI 761 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL LEI 762 – DENOMINA ARTERIA PUBLICA – RUA ETELVINA PEREIRA DA COSTA LEI 764 – DENOMINA ARTERIA PUBLICA – ...
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29 de julho de 2021
LEI 709 – ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO 2001 LEI 710 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL LEI 711 – FAZ ADAPTAÇÕES NA ...
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29 de julho de 2021
LEI 693 – OBRIGA A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL EM FESTIVIDADES PUBLICAS MUNICIPAIS LEI 694 – RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ALTERNATIVA PARA O ...
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28 de julho de 2021
LEI 658 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR EM HASTA PUBLICA VEICULOS CONSIDERADOS COM FIM DE VIDA UTIL LEI 659 – FAZ ADAPTAÇÕES AO PLANO DE CARREIRAS ...
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28 de julho de 2021
LEI 644 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PRAÇA DE TAXI LEI 645 – DENOMINA ARTÉRIA PUBLICA LEI 647 – CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MAGISTÉRIO ...
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28 de julho de 2021
LEI 609 – AUTORIZA O PDOER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAÇÃO DE VEICULOS MOTORIZADOS AO TRANSP. DE ÁGUA A ZONA RURAL LEI 610 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ...
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28 de julho de 2021
LEI 602 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APOIAR, INCENTIVAR E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A CERBAL LEI 603 – AUTORIZA O PDOER EXECUTIVO A DOAR PRÉDIO PUBICO A ...
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